O Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. Consiste na definição de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício e tem como finalidade a manutenção das suas condições de segurança, a prevenção de incêndios e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência.